Para além do menor preço: a função social da licitação é a implementação dos decretos rio nº 21.083/02 e nº 51.632/22 na era da nova lei de licitações

Nunes, Lara Fernanda dos Santos

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			http://hdl.handle.net/11422/29491

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Para além do menor preço: a função social da licitação é a implementação dos decretos rio nº 21.083/02 e nº 51.632/22 na era da nova lei de licitações
Author(s)/Inventor(s):	Nunes, Lara Fernanda dos Santos
Advisor:	Maia, Daniele Lovatte
Abstract:	O presente trabalho analisa a evolução do paradigma da sustentabilidade nas contratações públicas brasileiras, com foco especial na dimensão social e no poder de compra municipal como indutor do desenvolvimento local. O estudo investiga como a transição normativa, consolidada pela Lei nº 14.133/2021, reconfigurou as licitações para além de critérios meramente economicistas, incorporando objetivos de equidade e justiça social. Para tanto, utiliza uma metodologia de natureza qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental de normativos e editais do Município do Rio de Janeiro. A pesquisa examina o contexto regulatório carioca, comparando o Decreto nº 21.083/2002 ao Decreto nº 51.632/2022, e avalia a aplicação prática desses instrumentos por meio da análise documental dos editais da Fundação Rio-Águas e da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Os resultados indicam que, embora o arcabouço legal tenha avançado significativamente na institucionalização de critérios sustentáveis, a efetividade da função social do contrato administrativo depende de uma gestão pública capacitada e do monitoramento rigoroso das cláusulas de inclusão e equidade. Conclui-se que o poder de compra municipal é um instrumento estratégico capaz de materializar políticas públicas de desenvolvimento sustentável, desde que as inovações normativas sejam acompanhadas por práticas administrativas eficientes.
Keywords:	Contratos administrativos Sustentabilidade Compra Licitação pública Desenvolvimento sustentável Legislação Rio de Janeiro (RJ)
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Production unit:	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	24-Apr-2026
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NUNES, Lara Fernanda dos Santos. Para além do menor preço: a função social da licitação é a implementação dos decretos rio nº 21.083/02 e nº 51.632/22 na era da nova lei de licitações. 2026. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social) - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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