A lei de responsabilidade fiscal: espírito, críticas e desafios

Pinheiro, Marcos André Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5073

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Homsy, Nelson Chalfun	-
dc.contributor.author	Pinheiro, Marcos André Lopes	-
dc.date.accessioned	2018-09-19T20:14:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:59Z	-
dc.date.issued	2009-06	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5073	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.subject	Estabilização de preços	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Despesas - Pessoal	pt_BR
dc.title	A lei de responsabilidade fiscal: espírito, críticas e desafios	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5415092781826385	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho procura mostrar alguns dos vários e complexos aspectos do novo paradigma fiscal instituído com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procurou-se mostrar que no tempo de inflação descontrolada era praticamente inviável qualquer sopro de planejamento eficaz das finanças públicas. Todavia, ao fim desse processo desgastante, a estabilização monetária de 1994 evidenciou um vácuo administrativo sanável também pela implantação de um equilíbrio fiscal robusto. Deixa-se claro que se tal lei teve importantes influências de experiências desenvolvidas em outros países, foi de suma importância levar em consideração a realidade econômico-financeira do Brasil. Evidencia-se como o déficit orçamentário foi paulatinamente incorporado ao ciclo administrativo e todas as implicações da persistente negligência arrecadatória. Fica patente como este processo viciado foi disseminado no ambiente cultural da Administração Pública brasileira, promovendo distorções no financiamento do gasto público. Mostrar-se-á que, ante este complexo diagnóstico, imperativa era a repaginação do processo orçamentário, tal como exposto pela lei em questão, ensejando melhor controle sobre a dívida pública. Ficará claro ao leitor que a LRF se serviu ainda de outras peças legislativas. Donde será possível concluir que a responsabilidade fiscal teve precedentes. A leitura indicará a existência de leis pretéritas que tiveram como temática central o equacionamento da gestão orçamentária e fiscal. Os instrumentos de planejamento fundamentais foram descritos para que trouxessem à luz a importância de se conceber um ambiente institucional condizente com o repensar da dinâmica daquela gestão. Deixou-se claro como a transparência contribuiu, de fato, para o espírito da lei. Fez-se uma breve análise de como a lei em estudo está alinhavada ao federalismo fiscal, deixando-se clara a precípua necessidade de se pensar em mecanismos que possam diminuir as disparidades regionais. O leitor terá contato com as criticas direcionadas à lei. Em especial, verá aquelas que dizem respeito à despesa com pessoal. Há ainda uma abordagem crítica acerca da existência de indicadores de endividamento pouco eficazes que em muito contribui para inibir um investimento público deveras eficiente. Ficou clara a desconsideração da heterogeneidade dos muitos municípios brasileiros. Abordam-se ainda os desafios que estão contidos na diretriz fiscal implantada pela lei. Para isso, procurou-se deixar aclarado o descolamento entre gestão fiscal e superávit primário. São apontados alguns aspectos a serem fortalecidos com o fim de se garantir a aplicabilidade programática da lei, principalmente no que se referem aos gargalos existentes na mesma. Apresentaram-se os conceitos de auditoria, contabilidade e custos que, se aplicados às contas públicas, constituem importantes ferramentas para a gestão econômica sólida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Instituto de Economia	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Ciências Econômicas

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