1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Política e Planejamento Urbano
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5436
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dc.contributor.advisorFridman, Fania-
dc.contributor.authorCarranza, Miguel Artur de Ávila-
dc.date.accessioned2018-10-19T18:19:21Z-
dc.date.available2023-12-21T03:05:24Z-
dc.date.issued2015-04-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/5436-
dc.description.abstractExplore the issue of urban planning, focused on small towns in Brazil. In Brazil there are about 3852 small municipalities with up to 20,000 inhabitants. These, 3218 are not included in the Estatuto da Cidade (Law 10.257 / 2001) the obligation to fulfill the main basic instrument of urban policy in Brazil: the Master Plan. The requirement is expressed mainly for municipalities with more than 20,000 inhabitants. According to the IBGE, 58% of Brazilian citizens units are outside the basic planning process. Within the universe of small municipalities, 51% are without the basic tool of Brazilian urban law. In this sense, the absence of a municipal master plan as the basic mechanism of urban law sets a framework and deregulation of legal precariousness of the Brazilian State over 35% in all Brazilian cities.en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlano diretorpt_BR
dc.subjectCidades pequenaspt_BR
dc.subjectDireito urbanísticopt_BR
dc.subjectEstatuto da cidadept_BR
dc.subjectPolítica urbanapt_BR
dc.titleOs planos diretores em pequenos municípios no Brasil: realidade e perspectivas a serem concretizadas como instrumento de direito urbanísticopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3720386635237171pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9076112145211152pt_BR
dc.description.resumoExplora a questão do planejamento urbano, focada em pequenos municípios no Brasil. No Brasil há cerca de 3.852 pequenos municípios com até 20.000 habitantes. Destes, 3.218 não estão inclusos no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), ou seja, sem a obrigatoriedade em cumprir o principal instrumento básico de política urbana no Brasil: o Plano Diretor. Tal obrigatoriedade é expressa principalmente para municípios com mais de 20 mil habitantes. Segundo dados do IBGE, 58% das unidades munícipes brasileiras estão à margem do processo básico de planejamento e, no universo dos pequenos municípios, 51% estão sem o instrumento básico de direito urbanístico brasileiro. Neste sentido, a ausência de um Plano Diretor Municipal como mecanismo básico de direito urbano determina um quadro de desregulação e precarização jurídica do Estado Brasileiro sobre 35% da totalidade das cidades brasileiras.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::METODOS E TECNICAS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::TECNICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETO URBANOS E REGIONAISpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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