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http://hdl.handle.net/11422/5549| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): incidência na extinção de usufruto |
| Author(s)/Inventor(s): | Schilte, Julia Brenda Brandão |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | Exposição da legislação estadual do Rio de Janeiro em relação ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e a sua suposta incidência nas hipóteses de extinção de usufruto. Para tanto, serão analisadas as Leis nºs 1.427/89 e 7.174/15, e suas possíveis inconstitucionalidades, bem como a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do referido Estado, considerada a rica “interdisciplina” com o Direito Civil. O estudo será dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro as considerações gerais sobre o instituto civil do usufruto, e, na sequência, as especificidades do tributo núcleo do trabalho, qual seja o ITCMD. No terceiro capítulo, serão trazidos à tona os argumentos que respaldam a não incidência do referido imposto, sendo fortalecida a tese no quarto e último capítulo onde será compilado o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. |
| Keywords: | Impostos Sistema tributário Extinção de usufruto Tax system Extinction of usufruct |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SCHILTE, Julia Brenda Brandão. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD): Incidência na Extinção de Usufruto. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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