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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo-
dc.contributor.authorSchilte, Julia Brenda Brandão-
dc.date.accessioned2018-10-31T15:52:42Z-
dc.date.available2018-11-02T03:00:12Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationSCHILTE, Julia Brenda Brandão. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD): Incidência na Extinção de Usufruto. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/5549-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectSistema tributáriopt_BR
dc.subjectExtinção de usufrutopt_BR
dc.subjectTax systempt_BR
dc.subjectExtinction of usufructpt_BR
dc.titleImposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): incidência na extinção de usufrutopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.description.resumoExposição da legislação estadual do Rio de Janeiro em relação ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e a sua suposta incidência nas hipóteses de extinção de usufruto. Para tanto, serão analisadas as Leis nºs 1.427/89 e 7.174/15, e suas possíveis inconstitucionalidades, bem como a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do referido Estado, considerada a rica “interdisciplina” com o Direito Civil. O estudo será dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro as considerações gerais sobre o instituto civil do usufruto, e, na sequência, as especificidades do tributo núcleo do trabalho, qual seja o ITCMD. No terceiro capítulo, serão trazidos à tona os argumentos que respaldam a não incidência do referido imposto, sendo fortalecida a tese no quarto e último capítulo onde será compilado o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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