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http://hdl.handle.net/11422/6163| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O problema da taxatividade do rol do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil |
| Author(s)/Inventor(s): | Coutinho, Bruno Maisonnette |
| Advisor: | Gomes, Luiz Cláudio Moreira |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo estudar a problemática surgida a partir da previsão constante do Novo Código de Processo Civil, a qual concebe um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Necessária será a diferenciação entre a antiga sistemática do r. recurso em relação à atual, posto que divergem em pontos nodais. No curso da análise, priorizar-se-á, ainda, trazer à tona o que a atual previsão implicou de problemas práticos para quem opera cotidianamente o direito em suas diversas variantes. Ademais, estabelecidos os pontos entendidos como controversos – utilizando para tal a mais respeitada doutrina e o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema –, buscar-se-á delinear soluções cabíveis para saná-los, seja via outras exegeses interpretativas, seja via cabimento de mandado de segurança. |
| Keywords: | Direito Processual Civil Código de Processo Civil Recursos Agravo de Instrumento Taxatividade Interpretação Extensiva Mandado de Segurança Civil Procedural Law Civil Procedure Code Appeals Interlocutory Appeal Exhaustive Extensive Interpretation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COUTINHO, Bruno Maisonnette. O problema da taxatividade do rol do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. 2018. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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