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Type: Trabalho de conclusão de especialização
Title: Breves considerações sobre a ocupação do solo urbano na Baixada Fluminense e a questão da legalização fundiária: um enfoque ao usucapião como política habitacional
Author(s)/Inventor(s): Costa, Aguimon Alves da
Advisor: Lago, Luciana Correa do
Abstract: O intenso parcelamento da terra na Baixada Fluminense, sem a observância de um planejamento urbano e dos critérios jurídicos, bem como a prévia aprovação pelo Pode Público, repercute hoje não só na qualidade de vida da população, como também na questão da propriedade da terra, tornando muitos imóveis sem liquidez por falta de documentação legal, dificultando, inclusive a aquisição da casa própria através do sistema de cartas de crédito. A questão jurídica quanto à propriedade da terra não faz parte da pauta da intervenção urbana nos municípios pobres, até porque, para muitos, o conceito de precarização habitacional passa ao largo da questão. O trabalho se deterá na questão da regularização fundiária que, de importância fundamental para as famílias de baixa renda, tem sido um tema deixado para segundo plano por parte dos governantes.
Abstract: The intense fragmentation of the land in the Baixada Fluminense, without observing urban planning and legal criteria, as well as the prior approval of the Public Authority, has repercussions not only on the quality of life of the population, but also on land ownership, making many properties with no liquidity due to lack of legal documentation, making it difficult, including the acquisition of own house through the system of letters of credit. The legal question regarding land ownership is not part of the agenda of urban intervention in poor municipalities, for many, the concept of housing precarization goes beyond the question. The work will focus on the issue of land regularization, which is of fundamental importance for low-income families, and has been a theme left behind by the rulers.
Keywords: Baixada Fluminense (RJ)
Usucapião
Política habitacional
Uso do solo
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::LEGISLACAO URBANA E REGIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional
Department : Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 1999
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Política e Planejamento Urbano

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