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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?
Autor(es)/Inventor(es): Dias Neto, Nelson
Tutor: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Resumen: O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legislação brasileira. Assim, averiguou-se o contexto prévio ao advento da atual Lei de Drogas, levando o presente estudo a compreender melhor as questões contemporâneas. Após, examinou-se o Recurso Extraordinário n.º 635.659, comparando os votos até então proferidos pelos ministros – Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal. A partir dos pontos elucidados nos votos, debateu-se sobre a fundamentação jurídica da criminalização do consumo pessoal, à luz dos estudos doutrinários relativos ao tema. Por fim, por meio do conteúdo dos votos e da pesquisa teórica, obteve-se um esclarecimento sobre o propósito desta investigação.
Palabras clave : Direito Penal
Criminologia
Lei n.º 11.343/2006
Recuso Extraordinário n.º 635.659
Penal Law
Criminology
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editorial : Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : DIAS NETO, Nelson. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece en las colecciones: Direito

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