O que o Estatuto da Cidade oferece de novo para os instrumentos de regularização fundiária, concessão de uso e usucapião urbano

Silva, Isanda Souza da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6940

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cardoso , Adauto Lucio	-
dc.contributor.author	Silva, Isanda Souza da	-
dc.date.accessioned	2019-04-03T15:36:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:33Z	-
dc.date.issued	2004-12	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6940	-
dc.description.abstract	The theme of the work came about because of the need to understand how Federal Law 10,257 / 2001, known as the City Statute and Provisional Measure 2.220 / 2001, will enable the low-income population to have access to urban real estate. What changes in relation to the Civil Code? What benefits for a population that seeks in the favelas, clandestine or irregular settlements the best way to have access to urban land and housing? And within this context, how could the public power intervene, considering that the population, in its way, gave a solution to the housing issue, requiring only security of tenure.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.subject	Favela	pt_BR
dc.subject	Direito a propriedade	pt_BR
dc.subject	usucapião	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	O que o Estatuto da Cidade oferece de novo para os instrumentos de regularização fundiária, concessão de uso e usucapião urbano	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de especialização	pt_BR
dc.description.resumo	O tema do trabalho surgiu devido a necessidade de entender de que forma a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade e a Medida Provisória nº 2.220/2001 irão possibilitar que a população de baixa renda tenha acesso a propriedade imobiliária urbana. O que muda em relação ao Código Civil? O que traz de benefícios para uma população que busca nas favelas, nos loteamentos clandestinos ou irregulares a melhor forma de ter acesso ao solo urbano e á moradia? E dentro desse contexto, de que forma om poder público poderia intervir, considerando que a população, a sua maneira, deu uma solução para a questão habitacional, necessitando apenas a segurança de posse.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional	pt_BR
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ESTUDOS DA HABITACAO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Política e Planejamento Urbano

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
ISSilva-min.pdf		1.34 MB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository