Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais

Bouças, Carlos Alessandro Siebra

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7314

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Bouças, Carlos Alessandro Siebra	-
dc.date.accessioned	2019-04-17T14:27:50Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	BOUÇAS, Carlos Alessandro Siebra. Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7314	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Crimes de Perigo Abstrato	pt_BR
dc.subject	Posse de Arma	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência nos Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Abstract Hazard Crimes	pt_BR
dc.subject	Weapon´s Possession	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence in Possession Crimes and Firearms	pt_BR
dc.title	Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	O Direito Penal tutela os bens jurídicos considerados mais importantes e relevantes para a sociedade. Por esse motivo, a sociedade, seguindo valores construídos historicamente, manifesta-se no sentido de quais valores devem ser protegidos, cabendo ao legislativo proporcionar a tutela jurídica cabível a cada bem jurídico, respeitando uma ordem gradativa de importância entre estes. Por isso, o presente trabalho se propusera a realizar uma análise da tipicidade do crime do porte ilegal de arma previsto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Assim, o presente estudo teve como proposta analisar, através do exemplo do crime de porte ilegal de arma de fogo, a necessidade da materialidade nas condutas previstas nos crimes de perigo abstrato, questionando assim a identificação destes como crimes de mera conduta. Através da presente pesquisa, suscitou-se o debate acerca do tema, buscando a adequação da técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal e demais princípios basilares do direito penal. Constatou-se ser o tema recorrente nos tribunais superiores. O Superior Tribunal Federal recentemente analisou um caso e posicionou-se pela atipicidade da conduta. Por fim, a incidência desses casos apreciados demonstram a relevância do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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