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Type: Trabalho de conclusão de especialização
Title: Função social da propriedade: o direito de propriedade e o espaço urbano
Author(s)/Inventor(s): Godoy, Marcos Vinícius Ferreira de
Advisor: Oliveira, Fabrício Leal de
Abstract: Dentro da nova perspectiva do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, está em fase de implantação uma nova proposta de política urbana, instrumentalizada pelo Estatuto da Cidade, que visa superar a vulnerabilidade jurídica intrínsecas às atividades de gestão e ordenamento urbano das cidades brasileiras. Desde então, a positivação, no texto constitucional, do princípio da função social da propriedade urbana tem sido o grande trunfo dos movimentos sociais urbanos. Tais movimentos clamam pelo norteamento das ações estatais de intervenção no domínio particular com base nesse princípio a fim de promover justiça social urbana, através da redistribuição de ônus e bônus decorrentes do processo de urbanização. O objetivo desse trabalho é investigar como ocorre o processo de apropriação deste princípio pelos atores sociais envolvidos, dentre os quais juristas, urbanistas, ativistas políticos, doutrinadores e magistrados, bem como mapear a evolução do conceito de propriedade privada dentro do arcabouço jurídico brasileiro contemporâneo.
Abstract: Within the new perspective of property rights in the Brazilian legal system, especially since the promulgation of the 1988 Constitution, a new urban policy proposal is being implemented, instrumented by the City Statute, which aims to overcome the legal vulnerability intrinsic to the activities management and urban planning of Brazilian cities. Since then, the positivation, in the constitutional text, of the principle of the social function of urban property has been the great asset of urban social movements. Such movements call for the orientation of state intervention actions in the private domain based on this principle in order to promote urban social justice through the redistribution of burdens and bonuses arising from the urbanization process. The objective of this work is to investigate how the process of appropriation of this principle occurs by the social actors involved, among them jurists, urbanists, political activists, jurists and magistrates, as well as to map the evolution of the concept of private property within the contemporary Brazilian juridical framework.
Keywords: Planejamento urbano
Propriedade
Política Urbana
Direito urbanístico
Espaço urbano
Estatuto da Cidade
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional
Department : Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Política e Planejamento Urbano

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