O enquadramento dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis na zona de produção principal e seu impacto na distribuição nos royalties

Kropf, Talles do Couto Lemgruber

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7393

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bone , Rosemarie Bröker	-
dc.contributor.author	Kropf, Talles do Couto Lemgruber	-
dc.date.accessioned	2019-04-24T17:20:01Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:56Z	-
dc.date.issued	2011-05	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7393	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Zona de Produção Principal;	pt_BR
dc.subject	Royalties	pt_BR
dc.subject	Niterói	pt_BR
dc.subject	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Angra dos Reis	pt_BR
dc.title	O enquadramento dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis na zona de produção principal e seu impacto na distribuição nos royalties	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.referee1	Motta, Regis da Rocha	-
dc.contributor.referee2	Ribeiro , Eduardo Pontual	-
dc.description.resumo	Em outubro de 2003, a ANP editou ato administrativo reenquadrando os Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói como integrantes da Zona de Produção Principal (ZPP) do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a eles e as suas áreas geoeconômicas participação no rateio dos royalties do petróleo. Em junho de 2007, Angra dos Reis foi incluído nesse grupo. Os municípios foram incluídos por possuírem três ou mais instalações de apoio às atividades de exploração e produção, conforme prevê o artigo 20 do Decreto 01/91. Com essa reclassificação, 32 municípios foram adicionados à Zona Limítrofe, reduzindo as parcelas recebidas por aqueles que já a integravam. Prejudicados por essa medida, recorreram judicialmente para tentar reverter essa decisão. Dentre seus argumentos, destacam-se: as contradições dentro da própria legislação brasileira para classificação dos municípios (Lei 7525/86 e Decreto 01/91), o comprometimento de seus orçamentos e a própria legitimidade da agência reguladora para tomar tal medida. Tendo em vista essa polêmica, procurou-se discutir a legitimidade dessas mudanças, bem como quantificar seus impactos nos municípios fluminenses. Para isso, toda legislação pertinente ao assunto foi revista e o histórico dos valores recebidos a título de royalties foi analisado. Como resultado, chegou-se a variações reais de -30.1% e de -22.89% nas verbas recebidas em novembro de 2003 e junho de 2007, respectivamente. Dentre os mais prejudicados, destacaram-se os menores municípios das Regiões Serrana e Noroeste Fluminense, por apresentarem elevada razão royalties por receita tributária. Em termos demográficos, verificou-se um grande salto no número de beneficiados no Estado, de 22.86% antes da reclassificação para 99.03% atualmente. Finalmente, após análise de cada um dos argumentos dos municípios negativamente impactados, os atos administrativos que expandiram a Zona de Produção Principal puderam ser considerados corretos, em termos técnicos e legais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Escola Politécnica	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::ENGENHARIAS	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Engenharia de Petróleo

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