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http://hdl.handle.net/11422/9336| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A questão da maioridade penal no direito brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Domingos, Andreia |
| Advisor: | Batista, Nilo |
| Abstract: | Trata-se da questão da inimputabilidade do menor de 18 anos no sistema jurídico brasileiro diante das discussões para sua redução. Para melhor compreensão do tema, o primeiro capítulo será uma breve conceituação do instituto penal da imputabilidade, suas formas de aferição e uma comparação com as legislações de outros Estados, assim como seu tratamento ao longo da história do direito juvenil brasileiro, desde da criação das Casas de Rodas em 1726 até a atualidade. Na segunda etapa será apresentado o tema no que diz respeito à legislação vigente, como é tratado tanto no âmbito penal quanto constitucional, caracterizada como uma das cláusulas pétreas, e por conseguinte pela legislação especial representada pelo Estatuto da Criança e Adolescente e suas medidas sócio-educativas. A terceira parte aborda o tema diante de uma perspectiva crítica enfatizando o clamor público, o poder das agências midiáticas e o recrudescimento da resposta penal. |
| Keywords: | Imputabilidade Maioridade Penal Estatuto da Criança e do Adolescente Criminalização Umputability Criminal majority Child and the adolescent institute Crime |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DOMINGOS, Andreia. A questão da maioridade penal no direito brasileiro. 2008. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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