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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O Government Take - análise regulatória comparativa entre o regime de concessão e o regime de partilha de produção com estudo de caso
Author(s)/Inventor(s): Ramos, Alexandre Borges
Advisor: Motta, Regis da Rocha
Abstract: A escolha do regime exploratório de partilha de produção promovida pelo governo brasileiro para a nova área do pré-sal modifica as regras atuais de exploração. Uma das principais mudanças é a nova taxação que as empresas e consórcios devem passar a pagar ao governo brasileiro, o Government Take. Esse trabalho tem como objetivo detalhar todas as mudanças relativas aos ganhos governamentais analisando as duas principais leis que abordam o tema. A análise é feita comparando os dois regimes utilizados no Brasil, o de partilha de produção e o de concessão. De forma a embasar o trabalho e obter valores para uma comparação mais precisa, é feito um estudo de caso em que campos com condições idênticas são explorados nos dois diferentes regimes. Os resultados provenientes do estudo de caso revelam que as mudanças do regime de concessão para o de partilha afetarão de maneira expressiva o Government Take e as receitas da empresas operadoras como foi concluído na análise regulatória
Keywords: Government Take
Regime de Partilha
Regime de Concessão
Análise Regulatória
Regulação de Petróleo no Brasil
Subject CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS
Department : Escola Politécnica
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Mar-2013
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Engenharia de Materiais

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