O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro

Manhães, Ingrid Nogueira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9673

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gorini, Attilio José Aguiar	-
dc.contributor.author	Manhães, Ingrid Nogueira	-
dc.date.accessioned	2019-09-18T17:26:53Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:15Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MANHÃES, Ingrid Nogueira. O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9673	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Agências Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Função normativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da Legalidade	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.subject	Regulatory Agencies	pt_BR
dc.subject	Normative function	pt_BR
dc.subject	Legal Principle	pt_BR
dc.title	O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa as controvérsias doutrinárias, pautadas em diferentes leituras do princípio da legalidade, a respeito do escopo da função normativa das agências reguladoras no Brasil em face das limitações constitucionais. Para melhor compreensão do tema, na primeira parte são apresentados o contexto de surgimento do fenômeno da regulação, seus fundamentos históricos, econômicos, políticos, sociais e jurídicos, e uma reflexão acerca do novo papel do Estado na economia, responsável pela definição dos contornos do atual direito regulatório em nosso país. No segundo capítulo, analisa-se a estrutura jurídica, as características fundamentais e os aspectos polêmicos do modelo de agências reguladoras no Brasil, sem a preocupação de analisar a atuação de qualquer agência em especial. Em seguida, enfocam-se, no âmbito da função reguladora das agências, que abarca um complexo de atividades administrativas, normativas e judicantes, a função normativa, as novas teorias que procuram justificar a atribuição de poderes normativos às agências e, mediante a interpretação da Constituição pautada em métodos hermenêuticos, as limitações à referida função. Nas considerações finais, apontam-se as novas tendências a respeito do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
INManhães.pdf		421.06 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository