Direito à moradia: a ADPF 828 e a função social da propriedade no Brasil
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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OLIVEIRA, Maria Clara Brito de. Direito à moradia: a ADPF 828 e a função social da propriedade no Brasil. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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