Navegando por Assunto Recuso Extraordinário n.º 635.659
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Autor(es) | Título | Data do documento | Tipo |
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Dias Neto, Nelson | Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional? | Dez-2017 | Trabalho de conclusão de graduação |