A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna

Santos, Patrícia Costa dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10084

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Batista, Nilo	-
dc.contributor.author	Santos, Patrícia Costa dos	-
dc.date.accessioned	2019-10-15T14:28:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:37Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Patrícia Costa dos. A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10084	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de Tóxicos	pt_BR
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.subject	Entorpecentes	pt_BR
dc.subject	Retroatividade	pt_BR
dc.subject	Lei Penal mais Benigna	pt_BR
dc.subject	Combinação de Leis	pt_BR
dc.title	A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7558568315744459	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo acerca das questões de Direito Transitório surgidas quando veio a lume a Nova Lei de Drogas – Lei n° 11.343/06. Isto porque esta nova legislação ensejou uma série de novas situações para os autores dos delitos nela tipificados, ora sendo a lei mais benéfica, quando comparada com a antiga Lei n° 6.368/76, ora sendo a lei mais maléfica in casu. Desta feita, foi elaborada uma pesquisa a fim de que pudessem ser vislumbradas as mais variadas situações travadas pela Nova Lei de Drogas quando em comparação com a antiga legislação. Tem-se que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna encontra respaldo no Código Penal e na Constituição Federal, sendo decorrência inafastável do princípio da legalidade. Discute-se, assim, acerca da possibilidade de combinação de preceitos da lei nova com preceitos da lei antiga, naquilo em que cada uma for mais favorável ao réu, especialmente no que tange à possibilidade de combinação da causa de diminuição de pena especial prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 com a pena-base mínima cominada prevista na Lei n° 6.368/76. Desta forma, o foco principal do trabalho pauta-se exatamente nas inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e seus reflexos quanto ao fenômeno da sucessão de leis penais no tempo, sendo, para tal, trazidas as opiniões de diversos autores, bem como as atuais posições dos Tribunais. Também é ressaltada a opção político-criminal do legislador quando da elaboração na nova Lei, criticando-se a incoerência revelada pela disparidade de tratamentos entre usuário e traficante, sendo certo que ambos realizam atividades que se complementam. A idéia do trabalho é, ainda, elucidar a histórico da criminalização das drogas no Brasil e desvendar os diferentes modelos de política criminal de combate às drogas existentes no Brasil e no mundo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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