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http://hdl.handle.net/11422/10171| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A nova lei de drogas no Brasil e a diferenciação entre usuário e traficante |
| Author(s)/Inventor(s): | Gomes, Antonio Rafael Almeida Silva |
| Advisor: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Abstract: | No trabalho serão analisados os aspectos mais importantes da Lei 11.343/2006, as diferenças apresentadas de tratamento do usuário e do traficante. Assim serão abordados primeiramente os aspectos históricos do consumo de drogas, a influência norte-americana sobre o proibicionismo mundial e o histórico das leis de drogas no Brasil. Após disso se estudará os aspectos comparativos da Nova Lei de Drogas com relação a legislação antecessora (Lei 6.368/76) e o tratamento menos repressor aliado a questão da descarcerização das penas aplicadas aos usuários e dependentes de drogas. Serão também objeto de análise, o endurecimento da Lei em relação ao traficante de drogas e os novos tipos penais que a Lei trouxe. Em um terceiro momento analisa-se os aspectos positivos e negativos da nova legislação, tratando-se não só da subjetividade da tipificação do agente na conduta de uso de drogas para consumo pessoal ou tráfico de drogas, com também da aplicação das penas de multa nos crimes de tráfico. Por fim é focado o estudo sobre a possibilidade de apresentação de defesa preliminar do acusado de tráfico antes da apreciação da denúncia pelo juiz. |
| Keywords: | Nova Lei Drogas Usuário Traficante Pena aplicada Nueva ley |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOMES, Antonio Rafael Almeida Silva. A nova lei de drogas no Brasil e a diferenciação entre usuário e traficante. 2008. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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