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http://hdl.handle.net/11422/10172| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A imunidade tributária recíproca e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
| Author(s)/Inventor(s): | Tinoco, Marcos André Freitas |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia visa a analisar as questões relevantes envolvendo a possibilidade de fruição da imunidade tributária recíproca pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à identificação da imunidade recíproca na estrutura do Sistema Tributário Nacional e, em seguida, ao detalhamento dos seus fundamentos e abrangência, objetiva e subjetiva, apontando as razões que viabilizam a extensão do privilégio a entidades da Administração Pública Indireta instituídas sob o regime de Direito Privado. Na segunda parte é estudada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inicialmente, traçamos o panorama histórico de sua criação. Em seguida, o estudo dedica-se à definição de serviço postal de acordo com a ordem jurídica em vigor no Brasil. Por fim, voltamo-nos à questão do enquadramento do serviço postal como serviço público ou atividade econômica em sentido estrito, tratando da controvérsia existente sobre o tema em sedes doutrinária e jurisprudencial e dos efeitos gerados pela a adoção de cada um dos entendimentos sobre a aplicabilidade da imunidade recíproca à referida empresa estatal. |
| Keywords: | Imunidade recíproca Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Serviço postal Intergovernmental tax immunity Postal services |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TINOCO, Marcos André Freitas. A imunidade tributária recíproca e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2008. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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