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http://hdl.handle.net/11422/10200| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As alterações na execução fiscal decorrentes das recentes reformas processuais |
| Author(s)/Inventor(s): | Aeck, Erick de Oliveira |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | Analisam-se as implicações das recentes reformas processuais, principalmente a introduzida pela Lei nº. 11.382/2006 (Execução do Título Extrajudicial), no Processo de Execução Fiscal. Para melhor compreensão do tema, na primeira parte é feita uma análise procedimental do Processo de Execução Civil e o Processo de Execução Fiscal. A segunda parte é dedicada ao estudo mais profundo da Execução Fiscal e suas peculiaridades, em razão de sua lei especial nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Na terceira parte são abordadas as formas de interpretação acerca da co-existência de uma lei geral e uma lei especial, in casu, o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal, com vistas a possibilitar a análise das possíveis implicações das alterações processuais ocorridas no CPC na LEF, com base no estudo do Princípio da Especialidade e da Subsidiariedade, bem como da “Teoria do Diálogo das Fontes”. Na última parte é feita uma análise fática das alterações na Execução Fiscal, decorrentes da referida reforma processual.Analisam-se as implicações das recentes reformas processuais, principalmente a introduzida pela Lei nº. 11.382/2006 (Execução do Título Extrajudicial), no Processo de Execução Fiscal. Para melhor compreensão do tema, na primeira parte é feita uma análise procedimental do Processo de Execução Civil e o Processo de Execução Fiscal. A segunda parte é dedicada ao estudo mais profundo da Execução Fiscal e suas peculiaridades, em razão de sua lei especial nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Na terceira parte são abordadas as formas de interpretação acerca da co-existência de uma lei geral e uma lei especial, in casu, o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal, com vistas a possibilitar a análise das possíveis implicações das alterações processuais ocorridas no CPC na LEF, com base no estudo do Princípio da Especialidade e da Subsidiariedade, bem como da “Teoria do Diálogo das Fontes”. Na última parte é feita uma análise fática das alterações na Execução Fiscal, decorrentes da referida reforma processual. |
| Keywords: | Execução Fiscal Reforma Processual Diálogo das Fontes Tax Foreclosure The Procedural Reforms Dialogue of the Sources |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AECK, Erick de Oliveira. As alterações na execução fiscal decorrentes das recentes reformas processuais. 2008. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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