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http://hdl.handle.net/11422/10245| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Pregão eletrônico: constitucionalidade, aplicabilidade e eficácia nas compras governamentais |
| Author(s)/Inventor(s): | Mello, Marco Aurélio Gomes de |
| Advisor: | Silva Neto, Afonso de Albuquerque Reis e |
| Abstract: | O presente trabalho pretende realizar uma análise da constitucionalidade, aplicabilidade e eficácia do Pregão Eletrônico nas compras governamentais. Esse procedimento licitatório foi instituído em um contexto de mudanças na busca por maior transparência, agilidade, competitividade e economia. O objetivo principal do trabalho é mostrar para os gestores públicos quanto para a Administração pública que o Pregão Eletrônico é a modalidade licitatória mais adequada hodiernamente na escolha da proposta mais vantajosa para os bens e serviços comuns, sem prejuízo de qualidade. Aborda, inicialmente, a modalidade Pregão Eletrônico, conceito, características, vantagens e evolução. A seguir, é analisada a constitucionalidade, a aplicabilidade e a eficácia dessa modalidade. Os princípios constitucionais adotados e os violados, e os efeitos jurídicos da inobservância desses princípios que regem o Pregão Eletrônico para a sociedade e para a Administração Pública são vistos na constitucionalidade. O conceito de bens e serviços comuns e suas formas de vedação são observados na aplicabilidade. Por fim, uma pesquisa, aponta que o futuro das compras governamentais é o pregão eletrônico, pois ocorre uma acentuada economia de recursos orçamentários, pela obtenção de preços mais vantajosos para a Administração Pública, sem que haja diminuição da qualidade e de desempenho do material e trabalho controlado. |
| Keywords: | Pregão eletrônico Administração Pública Eficiência Eletronic bid Public administration Effectiveness |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELLO, Marco Aurélio Gomes de. Pregão eletrônico: constitucionalidade, aplicabilidade e eficácia nas compras governamentais. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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