Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada

Duarte, Renata Burd

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10277

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada
Author(s)/Inventor(s):	Duarte, Renata Burd
Advisor:	Magalhães, Alex Ferreira
Abstract:	Analisam-se as questões atinentes ao art. 16 da LACP, que trata dos efeitos da coisa julgada constituída nas ações dessa espécie, cuja nova redação lhe foi conferida pela Lei 9494/97, restringindo os efeitos da coisa julgada erga omnes ao limite da competência territorial do órgão prolator da decisão. Primeiramente, é traçada a evolução histórica acerca dos interesses coletivos e o seu tratamento em âmbito processual para a melhor compreensão da discussão pretendida. Posteriormente, desmembra-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência em relação à alteração em comento, com o intuito de trazer à tona o questionamento quanto à efetividade das decisões em sede de ação civil pública, bem como ao modo pelo qual direito processual civil brasileiro se adequou à tutela dos interesses coletivos.
Keywords:	Interesse coletivo Ação civil pública Coisa julgada
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DUARTE, Renata Burd. Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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