A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental

Machado, Talita Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10442

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Guerra, Sidney Cesar Silva	-
dc.contributor.author	Machado, Talita Alves	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T14:31:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:50Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MACHADO, Talita Alves. A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental. 2008. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10442	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Omissão Administrativa	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Proteção Ambiental	pt_BR
dc.subject	Omission Administrative	pt_BR
dc.subject	Contrôle Judiciaire	pt_BR
dc.subject	Protection de l’Environnement	pt_BR
dc.title	A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6208018085527826	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a viabilidade do controle judicial da omissão administrativa em matéria ambiental, ressaltando a importância do controle da atuação da Administração Pública e rechaçando os óbices que poderiam inviabilizar esse tipo de controle pelo Judiciário. A primeira parte apresenta uma análise do tratamento constitucional conferido ao meio ambiente e o seu enquadramento como direito fundamental. Uma vez identificado a obrigação estatal em relação à proteção e preservação do bem ambiental, a segunda parte estuda a omissão administrativa em contraposição aos atos vinculados e discricionários da Administração Pública, examinando a necessidade de seu controle pelo Judiciário. Reconhecendo o grande dano que a Administração, por meio de sua inércia, provoca ao meio ambiente, a terceira parte ao mesmo tempo analisa e afasta os obstáculos mais frequentemente suscitados como argumentos que inviabilizariam o controle judicial da inércia administrativa. Assim, estabelecido a viabilidade do controle proposto por este trabalho, a quarta parte examina os instrumentos processuais a disposição da sociedade que são capazes de tutelar de forma eficaz o bem ambiental, corrigindo a omissão administrativa ilícita.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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