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http://hdl.handle.net/11422/10460| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Julia Helena Ferreira Nunes |
| Advisor: | Palmisciano, Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano |
| Abstract: | Os empregados domésticos sempre estiveram relegados a péssimas condições de trabalho, seja pela discriminação histórica sofrida, uma vez que tal labor teve suas primeiras manifestações no período escravocrata, seja pela falta de interesse do Poder Legislativo em regulamentar os direitos desta categoria, ante o pensamento obsoleto até então existente de que a ausência de direitos assegurados por lei promovia a manutenção do vínculo empregatício em tela. No entanto, tal mentalidade vem sofrendo modificações nas ultimas décadas, fato que se observa, principalmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e posteriormente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, responsável pela regulamentação dos diversos direitos previstos no texto constitucional que até então não possuíam eficácia plena. Nesse passo, depreende-se que os referidos diplomas têm como objetivo, justamente, promover a equiparação do empregado doméstico em relação às demais categorias trabalhistas, sobretudo no tocante aos direitos previdenciários, em especial no que diz respeito à presunção de desconto e recolhimento de suas contribuições. |
| Keywords: | Empregado doméstico Equiparação Previdenciário Domestic Servants Equalization Social Contribution Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Julia Helena Ferreira Nunes. Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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