Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho

Moraes, Juliana Ferreira Sicuro de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10466

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho
Author(s)/Inventor(s):	Moraes, Juliana Ferreira Sicuro de
Advisor:	Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira
Abstract:	O presente trabalho versa sobre a técnica de terceirização, como um dos fatores fundamentais do processo de reestruturação produtiva que emerge no segundo pós guerra, cuja aplicação tem se estendido a todos os setores, admitindo-se, inclusive, seu uso no âmbito da Administração Pública. Trata-se de fenômeno que surge no mundo fático de organização da produção, que reconfigura as relações entre capital e trabalho para atendar às novas demandas do capitalismo, reafirmando a exploração do trabalho como meio de aumentar a produtividade e o lucro. Como resultado, verifica-se um processo de precarização das condições de trabalho e erosão de direitos sociais, confirmados por inúmeros estudos. A propagação do trabalho terceirizado deve ser objeto de discussão, pois afronta, comprovadamente, inúmeros direitos sociais e se insere em um processo que só tende a crescer. Nesse sentido, procuramos investigar a constitucionalidade do uso de empresas terceirizadas para a prestação de serviços para atender às necessidades da Administração Pública uma vez que a terceirização não se adequa aos direitos e garantias fundamentais. Seja por violação da regra do concurso público, seja pela explícita nocividade que a terceirização representa, não a consideramos compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, e menos ainda, com a aplicação desta no âmbito da administração direta ou indireta. Para este trabalho, utilizamos o método hipotético-dedutivo, por meio do qual, partindo da premissa de que há falhas ou lacunas na lei, testa as hipóteses de resposta dedutivamente. Concluímos, por fim, que à luz dos princípios fundamentais inscritos na Constituição, admitir a terceirização no setor público implica em subversão do papel do Estado, que vai de garantidor da efetivação dos direitos sociais, a agente da precarização das relações de trabalho.
Keywords:	Terceirização Administração Pública Inconstitucionalidade Outsourcing Public Administration Inconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MORAES, Juliana Ferreira Sicuro de. Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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