Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal

Rosa, Katharina Gomes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10469

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Rosa, Katharina Gomes	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T15:20:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:51Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	ROSA, Katharina Gomes. Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10469	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Devido Processo legal	pt_BR
dc.subject	Direito à prova	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	Due process of law	pt_BR
dc.subject	Right to produce evidence in the trial	pt_BR
dc.title	Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações e pontuar críticas, mas sobretudo sinalizar a importância do direito à prova no âmbito do processo penal. Para tanto, é imperioso destacar que a garantia das partes de participação efetiva no processo foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio, tendo como marco inicial a promulgação da Constituição da República de 1988, a qual inseriu o Brasil na esfera dos países de tradição Democrática de Direito, alinhado à proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e às garantias individuais. Nesse sentido, não é estranho que após a Carta Magna vigente, o ordenamento jurídico seja baseado no devido processo legal, o qual confere o direito de informação e participação dos atos. O esforço desta pesquisa é apontar que o Processo Penal, assim como o Direito Penal, por consistirem a ultima ratio de atuação do Estado para solução dos conflitos são intimamente ligados aos direitos fundamentais chancelados pela Constituição, de modo que negar vigência ao devido processo legal é afrontar o Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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