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http://hdl.handle.net/11422/10478| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Sacramento, Clarissa Santos |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinícius Torres |
| Abstract: | O presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise dos reconhecimentos e execuções de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. Partindo do entendimento do instituto da homologação de decisões estrangeiras, explanado pelo CPC de 2015, adentra-se na situação jurídico-social destas pessoas e faz-se uma análise de algumas decisões, principalmente pelo STJ, a fim de traçar um histórico que apresenta evoluções durante os anos no tocante a este tema. Ao finalizar pela análise das decisões estrangeiras já homologadas pelo STJ, percebe-se que o posicionamento deste órgão foi de extrema importância para a construção de jurisprudência interna e também demonstrar sua compreensão perante a comunidade internacional. |
| Keywords: | Homologação de decisões estrangeiras Transexuais Identidade de gênero Alteração de registro civil Reconhecimento e execução Homologation of foreign decisions Transsexuals Gender identity Civil registry changement Recognition and enforcement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SACRAMENTO, Clarissa Santos. O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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