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http://hdl.handle.net/11422/10491| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade tributária dos sócios administradores da sociedade limitada |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalho, Luiza Dias de |
| Advisor: | Curi, Bruno Mauricio Macedo |
| Abstract: | As legislações tributárias e empresariais estabelecem a autonomia da atividade empresária, especialmente quanto à proteção de seus representantes, o que significa que o patrimônio da sociedade empresária não será confundido com o patrimônio pessoal dos sócios e/ou administradores. Assim sendo, o sócio administrador – pessoa que irá gerenciar os interesses e deveres, principalmente financeiros, da pessoa jurídica que representa – não poderá ser afetada pessoalmente pelo descumprimento com relação às obrigações tributárias. Entretanto, há hipóteses legais em que o sócio, ao agir conflitante aos interesses da pessoa jurídica, virá a se tornar o responsável pela inadimplência tributária originada de forma pessoal e exclusiva, desde que detenha os poderes de gerência no momento da ocorrência. Com fulcro nas sociedades limitadas, o presente trabalho visa examinar os limites do Estado, enquanto ente tributante, ao responsabilizar terceiros, em detrimento do contribuinte, pelas obrigações em nome deste. Através do artigo 135, inciso III, o Código Tributário Nacional estabelece esta forma de responsabilização. Ademais, objetiva analisar casos na prática forense em que se identifica infração à lei ou excesso de poder, os quais geram a responsabilidade pessoal do administrador da sociedade limitada, bem como analisar os entendimentos doutrinários e na jurisprudência pertinente à questão. |
| Keywords: | Responsabilidade tributária Sócios administradores Redirecionamento Desconsideração da personalidade Tax liability Managing Partner Redirecting of enforcement Disregard of legal entity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHO, Luiza Dias de. A responsabilidade tributária dos sócios administradores da sociedade limitada. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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