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http://hdl.handle.net/11422/10509| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação |
| Author(s)/Inventor(s): | Fagundes, Fábio de Oliveira |
| Advisor: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Abstract: | O presente trabalho apresenta o estado atual da responsabilização civil do prático perante o armador por acidentes de navegação, a posição jurisprudencial da responsabilização administrativa do prático perante o Tribunal Marítimo e seus desdobramentos na Justiça Comum. Para isso, detalha o serviço de praticagem ao abordar suas origens no mundo e sua evolução histórica no Brasil desde 1808 até o conjunto legal-normativo em vigor. Discorre sobre como se dá a responsabilização administrativa do prático perante a autoridade marítima e o processo perante o Tribunal Marítimo para o julgamento de fatos e acidentes de navegação, onde práticos podem ser condenados ao pagamento de multas. Por fim, discorre sobre conceitos da responsabilidade civil, em especial sobre os elementos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo causal e culpa ou dolo) e sobre seus excludentes (fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). E, com o intuito de concluir pela necessidade de limitação da responsabilização civil do prático, mostra como isso foi adotado em outros países e regiões por suas legislações. Apresenta-se uma sugestão de alteração da lei brasileira a fim de adotar a limitação da responsabilidade civil para práticos e para as sociedades de práticos, nas hipóteses de acidentes e fatos da navegação. |
| Keywords: | Direito Marítimo Praticagem Responsabilidade civil Maritime law Pilotage Civil liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FAGUNDES, Fábio de Oliveira. A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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