Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017

Farias, Ana Tharoell

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10511

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017
Author(s)/Inventor(s):	Farias, Ana Tharoell
Advisor:	Carelli, Rodrigo de Lacerda
Abstract:	O presente trabalho tem como escopo precípuo realizar uma análise jurídica e social acerca da Lei n° 13.429/2017, que traz em seu bojo uma série de modificações na regulação das relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Inicialmente, é realizada uma breve retrospectiva histórica a fim de compreender as principais formas de organização produtiva e gerenciamento de trabalhadores em contextos anteriores até chegar aos conceitos mais atuais. A partir de uma análise teórica e dogmática acerca do que seria a terceirização, o trabalho mostra que é possível perceber que tal expediente tem sido utilizado ao longo do tempo, pelas empresas tomadoras de serviços, como forma de baratear o custeio da mão de obra e de se desresponsabilizar dos encargos decorrentes da relação empregatícia, se amoldando na mera intermediação de mão de obra, prática esta veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, no entanto, que o advento da Lei n°13.429/2017 enuncia clara aquiescência com a degradação e precarização das condições sociais do trabalhador e ao sistema jurídico como um todo, demonstrando, outrossim, flagrante aviltamento à ordem constitucional, de acordo com os principais posicionamentos e críticas doutrinárias.
Keywords:	Terceirização Direito do trabalho Atividade-fim Atividade-meio Relações de trabalho Lei 13.429/2017 Princípios constitucionais Outsourcing Labor law Core activity Ancillary activity Work relation Constitutional principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FARIAS, Ana Tharoell. Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017. 2017. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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