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http://hdl.handle.net/11422/10587| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais |
| Author(s)/Inventor(s): | Castagna, Pedro Rodolfo |
| Advisor: | Brito, Vanessa Velasco Hernandes |
| Abstract: | O presente trabalho avalia a constitucionalidade da previsão legal de que os advogados públicos federais sejam titulares dos honorários sucumbenciais nas causas em que atuem defendendo a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se identificar o conceito de honorários advocatícios, apresentando cada uma de suas modalidades e o seu caráter alimentar. Também foram examinados os institutos jurídicos da receita pública, o regime jurídico dos subsídios e o teto constitucional. Por fim, foram estudadas as decisões de tribunais do país sobre o tema, além dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União contra a constitucionalidade das normas, na ADIN 6.053, os quais foram confrontados pelas ideias contidas em Parecer da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE, juntado aos autos da referida ação. |
| Keywords: | Honorários Sucumbenciais Constitucionalidade Advogados Públicos Federais Regime Jurídico dos Subsídios Teto constitucional Sucumbencial Fees Constitutionality Federal Public Lawyers Legal Framework of Subsidies Constitutional ceiling |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CASTAGNA, Pedro Rodolfo. Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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