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http://hdl.handle.net/11422/10641| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional |
| Author(s)/Inventor(s): | Fragoso, Ramon Carvalho |
| Advisor: | Magalhães, Alex Ferreira |
| Abstract: | O papel do direito de propriedade evoluiu devido a influência do princípio constitucional da função social, que impõe, ao lado de direitos, obrigações ao proprietário para satisfação do interesse coletivo. O princípio da função social da propriedade, que está consagrado na Constituição, muda o papel do direito de propriedade na sociedade, de modo que as legislações infraconstitucionais deverão estatuir ordenanças voltadas para a satisfação dos interesses coletivos de proporcionar trabalho, habitação, geração de riquezas. Daí a conveniência de se falar a respeito da compatibilidade do Código Civil com a Constituição.É oportuno dizer que a natureza privatística do direito de propriedade se solidariza ao se submeter aos princípios constitucionais de dignidade humana e função social em um fenômeno denominado de constitucionalização. A relação entre função social e abuso de direito de propriedade merece ser abordada, uma vez que o uso abusivo da propriedade ocorre quando o proprietário exerce seu direito de uma forma aparentemente legal, mas em afronta aos princípios do Ordenamento Jurídico. |
| Keywords: | Direito de Propriedade Função Social Interesse Coletivo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRAGOSO, Ramon Carvalho. Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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