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http://hdl.handle.net/11422/10658| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O princípio da menor elegibilidade em matéria de direitos fundamentais dos presos e as decisões do judiciário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Florentino, Thaís Gonçalves |
| Advisor: | Barbosa, Renata da Silva Athayde |
| Abstract: | O presente trabalho busca realizar uma análise crítica a respeito do princípio da menor elegibilidade e a possibilidade de aplicação, haja vista que essa temática afeta grande parte da população carcerária e suas condições de vida na prisão. Serão observados os direitos fundamentais, princípios constitucionais e penais violados pela aplicação de tal princípio, bem como se deu seu processo de criação. Em seguida, serão analisadas duas decisões do judiciário brasileiro nas quais a ideia do princípio da menor elegibilidade está presente. |
| Keywords: | Princípio da Menor Elegibilidade População Carcerária Prisão Direitos Fundamentais Decisões do Judiciário Less Eligibility Principle Prison Population Prison Fundamental Laws Judiciary’s decisions |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FLORENTINO, Thaís Gonçalves. O princípio da menor elegibilidade em matéria de direitos fundamentais dos presos e as decisões do judiciário brasileiro. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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