Aspectos práticos da criminalização do direito tributário

Chiappetta, Igor Moura

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10710

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aspectos práticos da criminalização do direito tributário
Author(s)/Inventor(s):	Chiappetta, Igor Moura
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	A presente monografia analisa os aspectos práticos da criminalização do direito tributário, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, que entendeu pela tipicidade do crime de apropriação indébita quando o contribuinte deixa de recolher tributo declarado anteriormente. O trabalho busca apresentar um estudo acerca dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, uma análise acerca da apropriação indébita, tanto sob a ótica penal quanto com viés tributário. Preliminarmente, foram apresentados conceitos do direito tributário, como alguns de seus princípios constitucionais e os mais relevantes temas do ponto de vista da matéria. Em seguida, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e, por fim, a relação entre o direito penal e o direito tributário, com a análise do caso em questão. No presente estudo, a análise será realizada de forma ampla, restringindo-se aos fatos jurídicos relevantes para o tema, a fim de explicitar os acertos e equívocos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords:	Obrigação tributária ICMS Crimes contra a ordem tributária Apropriação indébita Inadimplemento Default Embezzlement Tax crimes Tax obligations
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CHIAPPETTA, Igor Moura. Aspectos práticos da criminalização do direito tributário. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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