Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Souza, Bruna Ismério de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10716

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Bruna Ismério de
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro. Ao observar a forma como o Código Civil regulou o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, é possível observar que, em diversos pontos, foi dado tratamento bastante diferenciados a ambos, de forma injustificada. Para a elaboração do presente trabalho, foi feita uma análise do mencionado dispositivo legal à luz da Constituição Federal, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo sido ainda analisada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo. Ao final, restou demonstrado que o art. 1.790, do Código Civil é inconstitucional, por violar diversos princípios constitucionais.
Keywords:	Direito sucessório União estável Tratamento diferenciado de cônjuge e companheiro Inconstitucionalidade Succession Law Common-law Marriage Differential treatment of spouse and partner Unconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Bruna Ismério de. Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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