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http://hdl.handle.net/11422/10743| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Quebra dos sigilos bancário e fiscal na investigação preliminar dos crimes contra a ordem tributária |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Larissa Freire Souza |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente estudo tem por escopo a análise das medidas excepcionais de afastamento dos sigilos bancário e fiscal no bojo da investigação preliminar dos crimes tributários. Partindo de considerações acerca da tutela da privacidade, são apreciados, dentre outros tópicos, o conceito, o conteúdo, o fundamento jurídico e as hipóteses legais de relativização da confidencialidade dos dados bancários e fiscais. Em seguida, são tecidas breves notas sobre os crimes contra a ordem tributária, bem como traçados os contornos atuais da sua persecução penal, destacando-se as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, como, por exemplo, a investigação realizada por órgãos não exclusivos, a instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário e o acesso direto a informações sigilosas dos contribuintes pela autoridade tributária e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere especificamente ao afastamento dos sigilos, são explorados os pressupostos e requisitos para o requerimento e a decretação de tais providências, bem como apreciadas questões relativas à sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, procedimento e as medidas adequadas contra a quebra ilegal destes sigilos. Ademais, o afastamento do segredo bancário e fiscal é examinado enquanto meio de investigação de (fontes e/ou elementos de) prova, valendo-se da distinção realizada por parte da doutrina entre meios de prova e meios de obtenção de provas. |
| Keywords: | Crimes Contra a Ordem Tributária Investigação Penal Meios de Obtenção de Provas Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal Tax Crimes Criminal Investigation Evidence-Finding Procedures Tax and Bank Secrecy Breach |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Larissa Freire Souza. Quebra dos sigilos bancário e fiscal na investigação preliminar dos crimes contra a ordem tributária. 2017. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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