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http://hdl.handle.net/11422/10779| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Isabela Montalvão Valle da |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, examinando seu conceito e procedimento, fazendo uma comparação com o instituto da Curatela. A Tomada de Decisão Apoiada foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relevância deste instituto é que não acarreta na restrição da capacidade das pessoas com deficiência, que dele se beneficiam. Para esta análise foi feito um estudo sobre quem é a pessoa com deficiência e como a mesma foi vista ao longo da história e, também, foram estudadas as alterações que a citada lei ocasionou ao sistema das incapacidades, sendo a mudança mais relevante a retirada das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente e relativamente incapazes, transformando a plena capacidade em regra e sua restrição em exceção. |
| Keywords: | Direito da Pessoa com Deficiência Capacidade Civil Tomada de Decisão Apoiada Curatela Rights of Disabled People Civil Capability Supported Decision-Making Adult Guardianship |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Isabela Montalvão Valle da. Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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