Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464

Carvalho, Rafael Toso de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10786

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Rafael Toso de
Advisor:	Reis, Vanessa Velasco Hernandes Brito
Abstract:	O presente trabalho é o estudo de uma ação proposta junto à Suprema Corte brasileira, e tem o objetivo de, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, fazer a análise do regramento constitucional e infraconstitucional - a dizer: Leis Complementares, Ordinárias e Convênios entre Estados da Federação - no que tange ao Sistema Tributário Nacional e seus regramentos diferenciados na figura do Sistema Simples Nacional, tudo sob um prisma específico, que é o imposto de competência estadual chamado ICMS. Para isso, no capítulo primeiro a pesquisa se socorre de uma análise pormenorizada do sistema tributário brasileiro que é aplicado como regra no que tange ao ICMS, detalhando as características específicas de tal imposto que são levantadas pela lide na Egrégia Corte. Já no capítulo segundo, trabalha-se com o sistema diferenciado e favorecido do simples nacional, de forma a compreender o porquê do Legislativo brasileiro inserir no sistema normativo pátrio regime diferenciado de tributação e, posteriormente, quais são as consequências jurídicas de tal inserção. No capítulo terceiro e derradeiro, discutiremos a análise processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, dessa vez esquadrinhando os argumentos jurídicos dos interessados, para podermos fazer uma conclusão de uma eventual sentença à luz do que foi analisado por nosso estudo.
Keywords:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Ação Direta de Inconstitucionalidade Simples Nacional Emenda constitucional Supremo Tribunal Federal Simples Nacional System Constitutional amendment Federal Court of Justice
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Rafael Toso de. Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RTCarvalho.pdf		905.23 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository