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http://hdl.handle.net/11422/10858| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise da conduta do Estado enquanto acionista controlador de sociedades de economia mista |
| Author(s)/Inventor(s): | Schirmer, Roberto |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo realizar uma análise acerca da conduta do Estado enquanto controlador de sociedades de economia mista e o lastro normativo da legislação pátria sobre a matéria, sobretudo o previsto na Lei 6.404 de 1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas. Em virtude da complexidade do tema, será visto a relação das sociedades de economia mista e a legislação brasileira, com grande ênfase para as disposições da constituição federal sobre este veículo societário. Para entender as sociedades de economia mista e o que seu controlador pode realizar enquanto condutor de suas atividades sociais, será analisado o conceito de interesse público e as diversas visões existentes na doutrina pátria sobre isto. Em seguida, a comparação entre os dispositivos societários aplicados ao acionista controlador ordinário e o acionista controlador público, se existe uma sobreposição entre eles ou se o acionista público está obrigado a seguir apenas o dispositivo que faz referência expressa à sociedades de economia mista. Por fim, haverá a análise de decisões recentes da Comissão Brasileira de Valores Mobiliários sobre casos que analisaram a conduta do Estado enquanto acionista controlador e as implicações das respectivas decisões. |
| Keywords: | Sociedade de Economia Mista Abuso do Poder de Controle Exercício de Voto Interesse público Lei das Sociedades Anônimas Joint-stock companies Public Interest Exercise of Vote Control of Power Abuse Brazilian Companies Act |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SCHIRMER, Roberto. Uma análise da conduta do Estado enquanto acionista controlador de sociedades de economia mista. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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