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http://hdl.handle.net/11422/10887| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Mulheres encarceradas: a Lei 13.434 de 2017 como política pública para gestantes em situação de cárcere |
| Author(s)/Inventor(s): | Pereira, Tatiana Nogueira |
| Advisor: | Calil, Ana Luíza Fernandes |
| Abstract: | Considerando o crescimento da população carcerária feminina no Brasil entre os anos 2000 e 2014, cujo aumento foi de 567,4%, e o relato de um terço das gestantes encarceradas de que eram algemadas durante os atos preparatórios para o parto, durante o parto e no estado puerpério, conforme anunciado por pesquisa desenvolvida na Fundação Oswaldo Cruz, é que o presente trabalho tem por objetivo expor a realidade e as condições em que essas mulheres se encontram e analisar a Lei Federal 13.434/2017 como política pública para mulheres encarceradas. Para isso, a partir da seleção de textos, artigos e livros escritos, em sua maioria, por mulheres, bem como de dados oficiais do governo, será feita uma pesquisa dedutiva, com abordagem qualitativa, por meio da qual será apresentado um breve panorama sobre as condições do encarceramento feminino no Brasil, assim como serão expostas medidas normativas que tentaram garantir o direito das presas grávidas de não serem contidas durante o parto, mas foram ineficazes até a elaboração da lei federal. Dessa forma, constatou-se que a lei 13.434/17 é uma política pública, mas que, ante a denúncia feita por Orgão da ALERJ em 2018, não tem se mostrado eficaz na proteção dos direitos das presas parturientes. |
| Keywords: | Mulheres Encarceradas Gestantes Políticas-Públicas Lei Women Imprisoned Pregnant Women Public Policy Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Tatiana Nogueira. Mulheres encarceradas: a Lei 13.434 de 2017 como política pública para gestantes em situação de cárcere. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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