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http://hdl.handle.net/11422/10977| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Júlia da Fonseca Cavalcante de |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente dissertação tem como objetivo o estudo dos efeitos do Decreto nº 8.393 DE 2015 que equiparou os Atacadistas e Distribuidores de alguns itens de cosméticos aos seus Produtores Industriais para arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se chegar à hipótese pretendida passa-se primeiro pela história da origem do imposto citado, que aparece pela primeira vez na Constituição de 1934 e chega aos dias atuais com mais de 100 decretos, decretos-lei e Medidas Provisórias alterando suas regras e alíquotas. Em seguida é exposto um panorama da arrecadação de impostos no Brasil ao longo dos anos, passando pela finalidade da arrecadação tributária no âmbito social e da redistribuição da renda além da forte função regulamentadora do mercado e da economia. São abordados temas frequentemente debatidos no Direito Tributário e Econômico como a Extrafiscalidade, o Princípio da Legalidade e a Bitributação. São expostos alguns detalhes do pacote fiscal proposto por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda em 2015, com ênfase no Decreto 8.393 no que tange ao tema do trabalho exposto. Ao final, é realizado um estudo jurisprudencial buscando expor os impactos sofridos pelos Atacadistas, Distribuidores e Indústrias com a alteração na regra de cobrança do IPI. |
| Keywords: | Direito Tributário Imposto sobre Produtos Industrializados Extrafiscalidade Regulação econômica Limitações ao poder de tributar Bitributação Princípio da Legalidade Análise jurisprudencial Economia Brasileira Tax Law Taxes over Industrialized Products Extra-Fiscality Economic Regulation Tax revenue power limitation Double Taxation Principle of Legality Jurisprudential Analysis Brazilian Economy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Júlia da Fonseca Cavalcante de. O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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