Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória

Nascimento, Luiz Felipe Sangi do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10983

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória
Author(s)/Inventor(s):	Nascimento, Luiz Felipe Sangi do
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	A cobrança da dívida ativa representa um dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, enfrentado por todos os entes federativos brasileiros e caracterizado, sobretudo, pela ineficiência das execuções fiscais na recuperação dos créditos tributários. Atenta à essa questão, a União Federal vem implementando uma série de medidas com o intuito de facilitar a recuperação dos ativos devidos ainda na fase do processo administrativo fiscal, de modo a agilizar a cobrança e desafogar o Poder Judiciário. Nesse sentido, foi promulgada, em 10/01/2019, a Lei n° 13.606/18, que, entre outras providências, introduziu o art. 20-B na Lei nº 10.522/02. O §3º, II do referido artigo estabelece que a Fazenda Nacional, caso o devedor não pague o débito no prazo de cinco dias após a notificação inscrição em dívida ativa, poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. O novo mecanismo, chamado de “averbação préexecutória” e regulamentado pela Portaria PGFN n° 33/2018, vem sofrendo fortes críticas por integrantes do meio jurídico, que sustentam sua inconstitucionalidade por desrespeito a diversos normativos constitucionais, como a reserva de lei complementar, os princípios processuais constitucionais e o direito de propriedade.
Keywords:	Averbação pré-executória Direito tributário Processo administrativo fiscal Dívida ativa Derecho Tributario Procedimiento administrativo fiscal Deuda activa
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NASCIMENTO, Luiz Felipe Sangi do. Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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