A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo

Mariano, Vinícius Alves Almeida

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10985

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Seta, Cristina Gomes Campos de	-
dc.contributor.author	Mariano, Vinícius Alves Almeida	-
dc.date.accessioned	2020-01-07T19:29:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:37Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	MARIANO, Vinícius Alves Almeida. A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10985	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Queixa administrativa	pt_BR
dc.subject	Interesse de agir	pt_BR
dc.subject	Condições da ação	pt_BR
dc.title	A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7677200018957982	pt_BR
dc.description.resumo	A queixa administrativa como interesse de agir é uma análise da necessidade da pretensão resistida para o ajuizamento de demandas no seio das relações de consumo. Assim, como pressuposto processual da ação, buscou-se verificar se esta lógica pode ser aplicada nos litígios provenientes de relações de consumo. Sob o prisma constitucional, analisou-se as condições da ação, o sistema constitucional de proteção ao consumidor e o acesso à justiça. Foi estudada a temática do requerimento administrativo no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicação pelos tribunais superiores. A monografia também utilizou dados do Conselho Nacional de Justiça com o fito de entender a cultura processual no Brasil. A boa-fé objetiva foi examinada sob o ponto de vista do litígio a fim de entender se o tema do presente estudo está de acordo com o dever de probidade que deve reger as relações jurídicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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