Aposentadoria voluntária dos servidores públicos civis da União: evolução, regras e perspectivas

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aposentadoria voluntária dos servidores públicos civis da União: evolução, regras e perspectivas
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira, Cariza Macedo de
Advisor:	Silva, Fábio de Souza
Abstract:	O presente trabalho se propôs a demonstrar as regras de aposentadoria voluntária dos servidores públicos civis da União em âmbito constitucional, dando principal enfoque à Constituição Federal de 1988. Vimos as mudanças ocorridas nas regras de aposentadoria voluntária proporcionadas pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998, 45/2003 e 47/2005 e falamos sobre o mais novo projeto Emenda à Constituição para modificação das regras de aposentadoria dos servidores públicos.
Keywords:	Aposentadoria voluntária Servidores públicos civis da união Regime próprio de previdência Voluntary retirement Civil servants of the union Own pension scheme
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA, Cariza Macedo de. Aposentadoria voluntária dos servidores públicos civis da União: evolução, regras e perspectivas. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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