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http://hdl.handle.net/11422/11131| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil e o debate atual acerca da redução da maioridade penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Isabela Silva do |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | A presente monografia pretende discutir acerca da responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil, alcançando o polêmico tema da redução da maioridade penal. A discussão sobre a redução da maioridade penal ganha cada vez mais espaço em debates políticos, jurídicos e no meio social, mais especificamente por conta da PEC 171/1993 que, atualmente, encontra-se pendente de análise pelo Senado. Analisaremos num primeiro momento o tratamento dispensado às crianças e adolescentes do período republicano aos dias atuais. Trataremos sobre a temática dos Atos infracionais e as medidas socioeducativas previstas diante da prática dessas infrações. Também será tratada a questão da realidade social dos jovens em situação de vulnerabilidade, assim como as questões decorrentes da falta de acesso a educação de qualidade. Além disso, abordaremos os principais fatores que levam à incidência de criminalidade entre os jovens. Serão expostos os principais documentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, elencando também os direitos assegurados pelo ECA e pela Constituição Federal. Por fim, através de extenso aporte doutrinário, iremos elencar uma série de motivos capazes de comprovar o retrocesso por trás da ideia de redução da maioridade penal. |
| Keywords: | Direito da Criança e do Adolescente Direito Penal ECA Redução da Maioridade Penal Child and Adolescent Law Criminal Law Reduction of the Penal Majority |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Isabela Silva do. A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil e o debate atual acerca da redução da maioridade penal. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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