Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais

Biazotto, Daniela Choqueta

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11136

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais
Author(s)/Inventor(s):	Biazotto, Daniela Choqueta
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que lei específica trataria do estatuto jurídico dessas empresas estatais, regulando condições específicas dessas entidades. Após dezoito anos de espera, em 2016 foi editada a lei n° 13.303, que institui o referido estatuto. O presente trabalho tem três objetivos principais: fazer uma análise sobre as empresas estatais; analisar o conceito de licitação, e suas características gerais, e, principalmente, explorar como era aplicada a licitação anteriormente à edição da lei 13.303/2016, e como ficará esse procedimento sob a égide da nova legislação. A partir desse estudo, a presente monografia busca, ao final, confrontar os textos legais e constatar os reflexos da recente legislação na prática.
Keywords:	Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Licitação Estatuto das Estatais Administrative Law State-owned enterprises Public bidding
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BIAZOTTO, Daniela Choqueta. Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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