A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Bicalho, Camila Godinho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11178

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Bicalho, Camila Godinho	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T19:05:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:43Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	BICALHO, Camila Godinho. A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11178	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade urbana	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.subject	Direito da Cidade	pt_BR
dc.subject	Política Urbana	pt_BR
dc.subject	Plano Diretor	pt_BR
dc.subject	Bem-estar social	pt_BR
dc.subject	Social function of urban property	pt_BR
dc.subject	Statute of the City	pt_BR
dc.subject	Law of the City	pt_BR
dc.subject	Urban Politics	pt_BR
dc.subject	Master Plan	pt_BR
dc.subject	Social well-being	pt_BR
dc.title	A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia tem como objeto de estudo o princípio da função social da propriedade urbana, e a aplicabilidade desse instrumento nas conformidades do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, passando por uma análise crítica da realidade do espaço urbano e a relevância da construção de um direito à cidade em benefício da coletividade. Partindo de um estudo histórico do conceito de direito de propriedade e a perda do seu caráter absoluto em detrimento da limitação conferida pelo princípio da função social, em prol dos interesses sociais. Buscando assim, mostrar como tais institutos alteraram a relação urbanística da cidade com seus habitantes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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