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http://hdl.handle.net/11422/11231| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Hugo Pinto |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | A regulamentação dos jogos de azar no Brasil frequentemente aparece em debate. A aprovação da Medida Provisória nº 846 traz à tona a discussão e abre a possibilidade de criação de um marco regulatório. A legislação atual datada de 1940 criminaliza a exploração econômica dos jogos. Contudo, a proibição é ineficaz e os problemas relacionados a essa controversa atividade persistem sem solução. Uma leitura da Lei demonstra que há duas preocupações centrais para justificar a criminalização dos jogos. Primeiramente uma questão de ordem religiosa, argumento explicitado no próprio texto legal. Em segundo, uma preocupação de caráter econômico, pois o que se proíbe é a sua exploração econômica. O trabalho investiga então quais os defeitos dessa legislação e um possível melhor tratamento legal no âmbito do Direito Penal. Para tanto, o primeiro capítulo discute a conceituação de alguns termos-chave. O segundo capítulo cuida da análise do texto legal e dos argumentos que o sustentam. O capítulo três discorre sobre o princípio da secularização e o argumento moral contido na norma. Por fim, o capítulo quatro trata do Direito Penal econômico e de possíveis caminhos para uma melhor proteção da ordem econômica no que tange a exploração dos jogos de azar. |
| Keywords: | Jogos de azar Regulamentação Secularização Direito Penal Econômico Gambling Regulation Secularization Economic Criminal Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Hugo Pinto. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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