O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário

Ferreira, Bernardo Dantas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11270

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário
Author(s)/Inventor(s):	Ferreira, Bernardo Dantas
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). A partir de uma breve exposição do contexto histórico que cerca a matéria, em conjunto com o levantamento e explanação de diversos princípios do direito relacionados ao processo administrativo tributário, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas pelo CARF, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.
Keywords:	Voto de qualidade CARF Constitucionalidade Princípios constitucionais Processo administrativo tributário Voto de minerva
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERREIRA, Bernardo Dantas. O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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